A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) realiza audiência pública na tarde desta terça-feira (27) para discutir o projeto (PL 3831/15) do Senado que regulamenta a negociação coletiva na administração pública.

De acordo com o texto, servidores e empregados públicos poderão, por meio de negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado sobre questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outros assuntos.

A negociação coletiva no serviço público já foi prevista em uma lei, mas teve sua inconstitucionalidade decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Na época, o argumento era que os órgãos públicos não poderiam negociar acordos que, por exemplo, impactassem os orçamentos sem ferir outras leis.

Desta forma, o texto proposto busca delimitar os acordos de forma a que eles não ultrapassem outros dispositivos como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) ou o teto de gastos. A ideia é evitar, porém, que boa parte dos problemas dos servidores sejam decididos na Justiça.

A deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), relatora do projeto na Comissão de Trabalho, já antecipou que vai apresentar parecer favorável ao texto.

A proposta, que tem 12 outros projetos apensados, também será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Se for aprovada, deve seguir diretamente para a sanção presidencial.

A audiência, que foi proposta pela deputada Alice Portugal, será realizada a partir das 14 horas, no plenário 14.

Fonte: Câmara dos Deputados, editado por Caroline P. Colombo