Em reunião na tarde da quarta-feira (16), em Brasília, a Comissão Jurídica Nacional da Fenajufe avaliou de forma unânime que a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, sobre os Quintos “viola conceitos consolidados de direito processual civil e constitucional”. Participaram da reunião, além da Assessoria Jurídica Nacional (AJN), os coordenadores da Fenajufe, Adriana Faria, Helenio Porto Barros, Erlon Sampaio, José Rodrigues Costa Neto, Marcos José dos Santos e Rodrigo Carvalho.

Diante da decisão da Corte, a Comissão decidiu pela interposição dos Embargos Declaratórios relacionados ao Acórdão RE 63811, que dispõe sobre a incorporação dos Quintos, publicada no dia 10 de agosto pelo STF. Também ficou decidido que será deflagrada uma ampla mobilização nacional junto aos ministros da Suprema Corte, assim como no Superior Tribunal de Justiça, Conselho de Justiça Federal e demais tribunais superiores, com o objetivo impedir retrocessos e retirada de direitos dos servidores públicos.

Na avaliação dos integrantes da Comissão, há uma clara tentativa de responsabilização dos servidores públicos pela instabilidade política e econômica pela qual atravessa o país, quando na verdade, ela é resultado da incompetência de gestão do Estado, em todas as suas esferas.

Se por um lado há um crescente avanço de ações que visam a retirada de direitos dos servidores públicos, sob o pretexto do contingenciamento de recursos, por outro lado, denuncia a Comissão, ações que tratam, por exemplo, da retirada do auxílio-moradia de juízes, promotores de justiça e procuradores, atualmente mantido por força de liminar, não são pautadas para julgamento no STF.

Fonte: Fenajufe